Garantias necessarias

Garantias necessárias

Operadores do Direito, incomodados com o agravamento das condições de segurança onde atuam, decidiram externá-las, publicamente, em manifesto dirigido ao governo do Estado, pleiteando maiores garantias para o trabalho jurisdicional. Magistrados, promotores de Justiça e defensores públicos do Ceará formalizaram o pleito em conjunto.

Antes, a Associação Cearense de Magistrados (ACM), a Associação Cearense do Ministério Público e a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará promoveram uma audiência pública. Na oportunidade, examinaram, exaustivamente, as questões relativas à segurança dos aplicadores do Direito fundamentando o documento.

Para a Associação Cearense de Magistrados, o ato surgiu da necessidade de trazer à tona a situação vivenciada pelos juízes, nos últimos dois anos, cobrando mais segurança nas edificações onde funcionam os órgãos da Justiça no Ceará. A entidade dos magistrados reconhece: "os atos de hostilidade contra o exercício da atividade aumentaram consideravelmente. Não temos a tranquilidade, dentro da segurança que o cargo requer, para exercer nossas atividades."

Levantamento procedido pela ACM dá conta de que, nos últimos dois anos, 130 armas foram furtadas do interior das unidades de Justiça estadual. Somente neste ano, 14 ocorrências foram registradas envolvendo atividades judiciais, sendo sete invasões de fóruns. Para os magistrados, "a Justiça acaba sendo fornecedora de armas para criminosos."

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem demonstrado preocupações com a segurança dos magistrados e dos imóveis em que exercem suas funções. Isto porque "a criminalidade tratada pelo Judiciário brasileiro sofreu profunda modificação nos últimos tempos, sendo cada vez mais comuns os crimes de base organizativa, apurados em processos criminais, tráfico internacional de drogas, armas e pessoas e a impressionante rede de lavagem de dinheiro."

O CNJ, para intervir no problema, levou em conta o fato de que, faz algum tempo, "passaram a ser registrados, com frequência preocupante, os casos de ameaças e atentados aos juízes que exercem suas atribuições nas varas criminais, sem embargo da morte de alguns magistrados." Enquanto a lei confere ampla proteção às vítimas, testemunhas e aos próprios acusados, não há nada nesse sentido em relação aos juízes.

Para normatizar o problema, o CNJ aprovou a Resolução nº 104, em 2010,pela qual os Tribunais Federais e os Tribunais de Justiça tomarão medidas para reforçar a segurança das varas com competência criminal, impondo o controle de acesso aos prédios, instalação de câmaras de vigilância, detector de metais e policiamento ostensivo.

Os Tribunais instituirão comissões de segurança, em caráter permanente, integradas por magistrados, com a incumbência de elaborar plano de proteção e assistência aos juízes em situação de risco. A resolução exige, ainda, escalas de plantões dos agentes de segurança, a integração desse serviço com os órgãos de policiamento do Poder Executivo e dos casos de urgência envolvendo a segurança dos juízes e de seus familiares.

A reivindicação apresentada merece prioridade entre os encargos do Estado. De sua parte, o Tribunal de Justiça já constituiu a Comissão Permanente de Segurança. O restante depende de dotações orçamentárias e da imediata retirada das armas, dos tóxicos e de dinheiro em espécie dos fóruns, eliminando as fontes de suprimento dos marginais.